O legislador, sensível ao custo elevado dos tratamentos, educação e outros itens indispensáveis à manutenção do Autista, concedeu-lhe alguns benefícios de natureza fiscal. 7.
ISENÇÃO IMPOSTOS CARRO PARTICULAR
No Estado de São Paulo, se o automóvel tiver valor inferior a R$ 70.000,00 a isenção se estenderá para o ICMS e o IPVA.
O carro deverá ficar na propriedade da pessoa com TEA por pelo menos 4 (quatro) anos.
O carro é de propriedade da pessoa com TEA. Se ela for menor de 18 anos, os pais ou responsáveis legais poderão fazer a compra em seu nome. Porém a venda do veículo dependerá de autorização judicial.
Nos casos dos maiores de idade, mas com cognição prejudicada, será necessário obter judicialmente a Curatela (referida no item 3.1. acima), a ser exercida por um dos pais, ou por um responsável nomeado pelo juiz, para que o carro possa ser adquirido e depois vendido em seu nome.
DEDUTIBILIDADE INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS
Os pais ou responsáveis legais pelo Autista, ainda que maior de 18 anos, poderão indicá-lo como seu dependente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, fazendo jus à dedução de parcela fixa estipulada em lei.
Além disso, na DIRPF o declarante poderá deduzir integralmente, desde que não reembolsado por Plano ou Seguro de Saúde Privado, os pagamentos efetuados a médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, entre outros, próprios do tratamento da pessoa dependente com TEA.
As despesas com mensalidade e matrícula do Autista em Escola Especia- lizada (assim registrada perante a Receita Federal e Delegacia de Ensino) poderão ser integralmente deduzidas a título de despesas médicas.
Não podem ser deduzidos, porém, os gastos com remédios, fraldas, enfermeiros e cuidadores
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